ASF na AR: “Setor segurador tem baixo risco de branqueamento de capitais”
O setor segurador continua a apresentar um nível de risco reduzido em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, segundo a avaliação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), afirmou Paula Vaz Freire, administradora da ASF, perante deputados na Assembleia da República.
Paula Vaz Freire esteve acompanhada por Marta Almeida, do departamento jurídico da ASF, na passada terça-feira, em audição realizada no âmbito de um requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PS na qualidade de membro da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Paula Vaz Freire afirmou que esta conclusão de risco reduzido no setor acompanha quer a avaliação realizada pelo GAFI, em 2017, quer a Avaliação Nacional de Risco coordenada pela Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.
Para a administradora, entre os fatores que explicam este enquadramento está a própria natureza dos produtos comercializados pelas seguradoras. Os seguros de vida e os fundos de pensões caracterizam-se por horizontes temporais longos e por regras restritivas de resgate, o que reduz a sua atratividade para operações associadas a atividades criminosas.
A ASF destaca também o reforço dos mecanismos de controlo dos fluxos financeiros. Através da Norma Regulamentar n.º 10/2024, o supervisor limitou a utilização de instrumentos digitais anónimos nos pagamentos de prémios de seguro e nas operações relacionadas com seguros de vida e fundos de pensões, aumentando a rastreabilidade dos fundos que entram no sistema financeiro.
Outro elemento considerado decisivo é o peso da banca na distribuição destes produtos. Segundo a ASF, cerca de 71% dos prémios neste segmento são comercializados através dos bancos, criando um sistema de “dupla verificação”, já que tanto as instituições bancárias como as seguradoras estão sujeitas a obrigações de prevenção do branqueamento de capitais.
Reforço da Supervisão
Paula Vaz Freire sublinhou que, nos últimos anos, a ASF reforçou igualmente a supervisão nesta matéria. O regulador passou a integrar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas suas ações de supervisão, tendo realizado 84 ações on-site e off-site no último ano que já incluíram esta componente de avaliação.
Ao nível europeu, a ASF destaca a crescente importância da Autoridade para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (AMLA). Apesar das exigências de reporte representarem uma carga operacional significativa para os supervisores nacionais, a entidade considera que a AMLA poderá desempenhar um papel relevante na harmonização regulatória e na convergência das práticas de supervisão na União Europeia.
A entrada em vigor, em julho de 2027, do novo regulamento europeu e a transposição de uma diretiva associada irão aumentar as exigências para o setor, alertou a administradora, acrescentando que a ASF tem procurado, através da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), sensibilizar as instituições europeias para as especificidades do mercado segurador.
Uma das principais preocupações prende-se com a mediação de seguros. A ASF defende que os mediadores não devem estar sujeitos às mesmas obrigações impostas às seguradoras ou às sociedades gestoras de fundos de pensões, alertando para a necessidade de aplicar critérios de proporcionalidade que evitem custos excessivos para os operadores de menor dimensão.
Nos últimos cinco anos, a ASF aplicou três sanções relacionadas com incumprimentos das regras de prevenção do branqueamento de capitais e encontra-se atualmente a investigar mais três situações com indícios de possíveis infrações.
Lembra ainda que as comunicações de operações suspeitas são feitas diretamente pelas entidades obrigadas ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira (UIF), cabendo à ASF reportar apenas os casos de que tenha conhecimento no exercício da sua atividade de supervisão.
A ASF admite a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a eficácia da regulação e a redução da carga administrativa sobre as empresas. Segundo Paula Vaz Freire, o supervisor está a apostar numa estratégia de simplificação regulatória, procurando garantir que os reportes exigidos ao setor tenham utilidade prática e contribuam efetivamente para a prevenção do branqueamento de capitais, sem impor encargos desproporcionados aos operadores.
Paula Vaz Freire revelou que, nos últimos cinco anos, a ASF aplicou três sanções relacionadas com incumprimentos das regras de prevenção do branqueamento de capitais e encontra-se atualmente a investigar mais três situações com indícios de possíveis infrações.
Paralelamente, pretende reforçar a supervisão de proximidade, complementando as ações de supervisão documental. Em 2024, o regulador realizou 84 ações de supervisão e identificou a mediação de seguros como uma das áreas mais desafiantes, tendo em conta a existência de mais de 9 mil mediadores e a necessidade de desenvolver critérios de risco que permitam concentrar a fiscalização nos operadores mais relevantes.
O novo pacote legislativo europeu AMLA deve respeitar as especificidades do setor segurador e evitar obrigações excessivas para os operadores de menor dimensão.
A responsável destacou ainda o reforço da cooperação institucional no combate ao branqueamento de capitais. Entre as iniciativas recentes está o acesso da ASF à base de dados do Registo Central do Beneficiário Efetivo, através de um protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado, bem como a promoção do portal GoAML, plataforma única de comunicação com a Unidade de Informação Financeira e o DCIAP.
Quanto ao novo pacote legislativo europeu AMLA, a ASF reconhece um aumento das exigências regulatórias, mas defende que a sua aplicação deve respeitar as especificidades do setor segurador e evitar obrigações excessivas para os operadores de menor dimensão.
A ASF não acompanha a perceção de que exista um desequilíbrio entre a atuação sancionatória dos supervisores financeiros e o seguimento dos processos na esfera penal. Em resposta ao deputado Miguel Matos (PS), Paula Vaz Freire sublinhou que o universo de casos detetados no setor segurador é demasiado reduzido para permitir conclusões dessa natureza.
A responsável revelou que os três processos de potencial desconformidade identificados pela ASF continuam em fase de investigação interna. Apenas caso os indícios recolhidos se confirmem é que os casos serão comunicados às autoridades competentes para investigação criminal, seguindo os mecanismos previstos na legislação de prevenção do branqueamento de capitais.
Ainda assim, Paula Vaz Freire admitiu que possa existir algum desequilíbrio entre a vertente administrativa e penal do sistema, mas ressalvou não dispor de informação suficiente para sustentar essa avaliação. “A perceção que nós temos é muito curta”, afirmou, justificando a prudência com a reduzida expressão dos casos registados no setor segurador.
